Legislação

A CONCAR é responsável por elaborar e homologar os padrões e especificações da INDE, cabendo ao IBGE, na condição de órgão responsável pela gestão do Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), o papel de normatizador do SGB.

A lista abaixo só inclui as leis e resoluções relacionadas com a CONCAR estritamente referentes à INDE, suas normas e padrões. Para saber mais sobre a legislação cartográfica brasileira, clique aqui.

A lista a seguir inclui as resoluções do IBGE referentes ao Sistema Geodésico Brasileiro: