Legislação

A CONCAR foi responsável por elaborar e homologar os padrões e especificações da INDE. A partir da publicação do Decreto 12.402 de 13/03/2025, a Comissão Nacional de Geoinformação – CONGEO, instituída pela Portaria GM/MPO N0. 32 de 14/03/2025, assume estas e outras responsabilidades, cabendo ao IBGE, na condição de órgão responsável pela gestão do Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), o papel de normatizador do SGB.

A lista abaixo inclui decretos e resoluções que são estritamente referentes à INDE, suas normas e padrões.

A lista a seguir inclui as resoluções do IBGE referentes ao Sistema Geodésico Brasileiro: